Portaria de instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS

"O Instituto de Assistência dos servidores Públicos do Estado de Goiás não possui, até o presente momento, informações classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas, e portanto, não possui informações desclassificadas."

Na oportunidade, a Comissão observa a necessidade da contínua aplicação das regras para o correto processamento das situações legalmente previstas quanto ao acesso, guarda, e tratamento dos dados/informações pessoais fornecidos aos sistemas do IPASGO, sejam relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem ou de caráter funcional, notadamente aquelas originadas quando da prestação de serviços de saúde, informações estas classificadas como dados sensíveis segundo a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, as quais, no âmbito do Instituto, deverão ter seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo e pelos prazos determinados em normas de regência.