Por Giselle Vanessa Carvalho

O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) promove nesta segunda-feira, 10, às 15 horas, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), audiência pública sobre a proposta de mudança da personalidade jurídica da autarquia. Deputados estaduais, representantes da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e do próprio instituto, a exemplo do presidente Vinícius Luz, devem participar das deliberações. Também foram convidados representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O foco da audiência é a busca pela melhor solução administrativa para atender à determinação da corte de contas quanto à necessidade de separação dos recursos do Ipasgo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Governo de Goiás.

A proposta do Governo é a de transformação da autarquia em um Serviço Social Autônomo (SSA), gerido pelo Governo de Goiás, mas regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Além de pôr fim à inadequação contábil apontada pelo TCE, diferenciando os recursos privados, já que as receitas são provenientes dos salários de servidores e de dependentes, da receita estatal, o SSA sanaria outros problemas, como a vinculação das despesas, inclusive a decorrente da folha de pagamento dos servidores, a possibilidade de contingenciamento e a sujeição ao teto de gastos. 

A solução apresentada pelo Ipasgo consta na minuta do projeto de lei divulgada na última quinta-feira, 30 de março. O conteúdo passa por apreciação e análise, inclusive por meio de uma consulta pública virtual, antes de ser formalmente encaminhado para a Alego. A versão final, que será apresentada ao parlamento, será resultado das ponderações feitas ao longo da audiência pública, bem como das sugestões recebidas por meio do site e das redes sociais do Ipasgo, de entidades que representam os servidores públicos e de manifestações realizadas durante as reuniões a respeito do assunto. 

O objetivo da audiência pública é oportunizar o esclarecimento de dúvidas, a contribuição com a proposta e também o compartilhamento de alternativas sobre a questão. A reunião é aberta aos servidores da autarquia, aos usuários do Ipasgo, representantes sindicais e dos prestadores de serviços de saúde.

SSA
Se consumada a alteração de regime jurídico dentro da solução proposta pela instituição, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. Gerido por uma diretoria executiva, composta por presidente, chefe de gabinete e diretores, com apoio de dois conselhos, um de administração e outro, fiscal, o Estado continua como controlador do Ipasgo, mesmo com a transformação da autarquia em Serviço Social Autônomo.

Para os 596 mil usuários, um dos principais benefícios dessa mudança é a ampliação do rol de serviços prestados. Com o ingresso na ANS, o Ipasgo passa a oferecer 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela, bem como a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

Criado em outubro de 1962, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás tem 596.054 usuários; 3.089 prestadores credenciados em todo o estado; 841 clínicas, hospitais e laboratórios; além de 161 convênios com prefeituras, câmaras, sindicatos, entre outros.

Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) - Governo de Goiás