Por Giselle Vanessa Carvalho

Por 26 votos a sete, os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, nesta quarta-feira, 19, a alteração da personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). A mudança, de autarquia para Serviço Social Autônomo (SSA), é a solução proposta pelo governo para atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) quanto aos problemas fiscais e administrativos que a instituição enfrenta desde 2009, quando o Ipasgo deixou de gerir o regime de previdência dos servidores públicos, atribuição assumida pelo Goiás Previdência (Goiasprev), e se tornou exclusivamente um serviço de assistência à saúde. 

A propositura, que tramita na casa desde o último dia 13, ainda precisa ser apreciada em segunda votação, agendada para esta quinta-feira, 20, antes de ser submetida à sanção ou veto do governador. Presidente do Ipasgo, Vinícius Luz acredita que o resultado será mantido na próxima etapa da tramitação legislativa. Ele avalia que os deputados compreenderam a importância do projeto de lei, toda complexidade administrativa e contábil que ela envolve e, ao não cederem às pressões, mais uma vez demonstraram comprometimento com a legalidade.

“Os deputados entenderam a importância desse projeto para o futuro do Ipasgo. Prevaleceu o lado técnico, sem demagogias. Estou seguro de que, muito em breve, os usuários sentirão os efeitos positivos dessa mudança”, pondera Luz. 

A matéria aprovada pela Alego acrescentou ao texto original o atendimento a uma das principais demandas dos usuários nos últimos anos, a inclusão de pai e mãe no serviço de assistência à saúde. Essa possibilidade estava vedada desde 2011. O retorno foi garantido por meio de emenda do deputado Talles Barreto, relator da matéria.

Avanços

Além de pôr fim à inadequação contábil apontada pelo TCE, diferenciando os recursos privados, já que as receitas são provenientes dos salários de servidores e de dependentes, da receita estatal, se a mudança para SSA for aprovada em definitivo pela Alego o Ipasgo sanará outros problemas administrativos, a exemplo da vinculação das despesas, inclusive a decorrente da folha de pagamento dos servidores, da possibilidade de contingenciamento dos recursos e da sujeição ao teto de gastos. E ainda há outros avanços.

Com o novo regime jurídico o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual. No Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde, a mudança jurídica entregará o acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás – Governo de Goiás